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21 de Fevereiro de 2020

Direito de ir e vir - liberdade de locomoção

Bruna Luisa Santos, Estudante
Publicado por Bruna Luisa Santos
há 6 anos

A liberdade de locomoção é um direito fundamental de primeira geração que se goza em defesa da arbitrariedade do Estado no direito de ingressar, sair, permanecer e se locomover no território brasileiro. Este direito encontra-se acolhido no art. 5, XV, CF, no qual menciona ser livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

A liberdade de locomoção é um desdobramento do direito de liberdade e não pode ser restringido de forma arbitrária pelo Estado, de forma que deve-se respeitar o devido processo legal para que haja esta privação. O devido processo legal é um princípio explicito na Constituição Federal cujo objetivo é criar procedimentos para as relações jurídicas oferecendo aos governados uma segurança jurídica quanto aos seus direitos Art. , LIV. A privação desta liberdade deve se dar por ordem escrita e fundamentada. Art. 93, IX, CF.

Ocorre que, como todo direito fundamental, este não é absoluto e pode ser restringido em determinados casos, observando-se o principio da ponderação. Eis que essa restrição se dá tanto em esfera civil, como na penal e tributária. São restrições previstas na Constituição Federal para que se delimite a ação do Estado.

Para melhor entendermos cabe-nos lembrar que esta liberdade se aplica em tempo de paz, logo no Estado de sítio este direito é declinado. Temos também as restrições nos casos de estrangeiros que ao ingressarem no Brasil podem ser impedidos de nele adentrar tendo em vista que esta permissão é concedida sob ato de discricionariedade da administração pública. Na esfera penal temos o flagrante de delito, crime propriamente militar e transgressão militar Art. , LXI, CF. Na esfera tributária temos o pedágio, tarifa cobrada por uma concessionária responsável pelos cuidados de uma via pública, que ainda pertencem ao Estado, mas que não estão sob sua tutela por tempo determinado em lei Art 150, V, CF.

Apesar de ser possível estabelecer o pedágio para locomoção entre municípios, cidades e estados, o poder público não pode produzir novos mecanismos de impedimento de locomoção, haja vista que a CF veda esse tipo de ato Art. 150, V.

Quando esta liberdade é violada podemos nos utilizar do Habeas Corpus (HC), remédio jurídico utilizado para proteger o direito de ir e vir ou daqueles que sentem que este direito encontra-se ameaçado e pode ser utilizado para os casos mais remotos como, por exemplo, portelas estabelecidas em pequenas ruas sem saída tendo em vista que as ruas são públicas, mesmo que isso promova segurança para os moradores que ali residem. O STF tem julgado nesse sentido.

25 Comentários

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E, como disse Aquiles, em momentos que antecederam a Campanha da guerra de Troia!: "Tudo que fizeres na vida, faça com dedicação para que seu Nome fique gravado no Bronze e não na Areia!".
Parabéns! seu Texto foi muto bem formulado, e com certeza vai servir como luminária a incontáveis colegas, assim como eu, na senda Jurídica!
A braço!
Martin Luter King de Almeida Shalu continuar lendo

direitos não podem ser constestados. continuar lendo

Gostaria que me fosse esclarecido uma dúvida ! Quando uma via pública é fechada para festas de som automotivo, festas particulares, festas de igrejas etc... como exemplo, como ficaria o meu direito de locomoção? E mesmo que tenha um alvará municipal, o meu direito não estaria sendo a mim negado? Tenho pouco conhecimento no setor jurídico, porém, acredito que a partir do momento que se tem um alvará onde permite à minoria restringir um determinado direito à maioria, a função desse alvará seria somente burlar a lei de ir e vir. E isto estaria totalmente errado. Acredito. continuar lendo

Gostaria de saber se é permitido pela lei federal, estadual ou municipal, tirar o direito dos habitantes de cidade (Bofete/SP) , de transitar em uma rua que há pintado no asfalto, uma pista de balisa e uma de moto feito pela auto escola da cidade, pois hoje o proprietario da auto escola disse que quem passar atrapalhando (mesmo que não tenha aula) ele tem a autoridade de lavrar uma multa.
Cade o meu direito de ir e vir que esta na constituição. Acho que ele deveria ter um local específico para dar aula e não na frente de uma academia e casas residenciais. continuar lendo

Gostaria de saber se é permitido pela lei federal, estadual ou municipal, tirar o direito dos habitantes de cidade (Bofete/SP) , de transitar em uma rua que há pintado no asfalto, uma pista de baliza e uma de moto feito pela auto escola da cidade, pois hoje o proprietário da auto escola disse que quem passar atrapalhando (mesmo que não tenha aula) ele tem a autoridade de lavrar uma multa.
Cade o meu direito de ir e vir que esta na constituição. Acho que ele deveria ter um local específico para dar aula e não na frente de uma academia e casas residenciais. continuar lendo